Pátios não tem mais que esperar cinco dias, para iniciar contagem de diárias da Tabela C 

É ilegal exigir que o empresário, dono de pátio e guincho, cobre a estadia do veículo apreendido somente a partir do 5º dia após a apreensão. O alerta é de Fernando Carvalho, presidente da Appagesp (Associação de Pátios e Guinchos do Estado de São Paulo). Segundo ele, a autoridade que fizer a exigência fere o direito do permissionário e deve ser denunciada. A restrição para a cobrança, segundo o presidente, é inconstitucional por obrigar um prestador de serviço a trabalhar sem remuneração.

Segundo Carvalho, a regra do 5º dia sempre vigorou sem nenhum questionamento, uma medida adotada pelo órgão de trânsito que afrontava à legislação. “Estava institucionalizado e, de alguma forma, já havíamos nos acostumado com essa injustiça. Na prática, por cinco dias tínhamos que guardar os veículos assumindo todos os riscos por ele sem receber um único centavo por isso”, afirma.

A obrigatoriedade foi suspensa após embate que contou com apoio da Appagesp. Desde sua reorganização, no início deste ano, a entidade tem divulgado o fim da regra aos associados e demais empresários. “É importante que todos estejam cientes, pois se não se atentarem, vão perder dinheiro. Temos um jurídico à disposição para esclarecer qualquer dúvida, bem como orientar o associado em como proceder, se estiver sendo lesado”, disse.

De acordo com a Tabela “C”, editada pelo Detran-SP (Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo), o valor da diária é de R$ 22,15. Uma empresa que deixa de recolher os cinco dias iniciais perde, por veículo, R$ 110,75. Se tiver 30 veículos nessa situação em um mês, no final do período terá perdido R$ 3.322,5. “Esse valor poderia ser usado para pagar um aluguel, despesa de caminhão ou funcionário. Já enfrentamos uma crise grande para manter os serviços com o valor da tabela atual e estavam tirando parte da nossa subsistência”, alertou.

Os associados e demais empresários poderão tirar dúvidas sobre a correção do 5º dia da Tabela “C” durante a reunião desta quinta-feira, convocada pela Appagesp. O encontro será realizado nas dependências da Pousada e Restaurante “Os Galeguinhos”, a partir das 10h. O espaço de eventos fica na avenida Coronel Clementino Gonçalves, s/n (próximo ao Posto Confiança dos Caminhoneiros). É importante confirmar participação até esta terça-feira, para que a estrutura seja dimensionada. 

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