A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP), com apoio das 229 subseções espalhadas pelo Estado, lançou na última segunda-feira, 22, durante reunião mensal do Conselho Seccional da entidade, a campanha “Corrupção, NÃO” ,  em que apresentou um rol de 11 propostas anticorrupção a ser implantadas no país nos próximos anos.

O lançamento da campanha da entidade foi motivado pelos recentes escândalos de corrupção no país, tais como o “Mensalão” e mais recentemente a “Operação Lava a Jato”, que investiga o envolvimento de diretores da Petrobrás e as principais empreiteiras do país, num esquema de pagamento de propina.  

Idealizador da ação, o presidente da OAB/ SP, Marcos da Costa, ressaltou a importância da participação da entidade perante a grave situação de corrupção no país e explicou seu objetivo.  “A iniciativa é tomada no sentido de dar um basta a esse mal tão terrível e causador de tantos prejuízos ao Brasil do ponto de vista social e econômico, que parece impregnado na nossa cultura”.

O presidente da OAB/SP revelou que a lista de propostas será entregue ao governo federal, ao Congresso Nacional, ao Conselho Federal da OAB e também ao governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa local.

Em seu discurso, Costa lembrou ainda que a trajetória da advocacia paulista é marcada pela defesa do estado democrático de direito e da transparência. “Permitam-me destacar como exemplo, um dos momentos importante de nossa história, quando todas as lideranças, de todos os partidos políticos, se dirigiram a OAB/SP, que é apartidária, e pediram para que nos colocássemos à frente de um dos movimentos mais belos da sociedade, que foi o de ‘Diretas Já’”, lembrou Costa.

Para o dirigente é fundamental a postura de cobrar efetividade de todos os poderes, e especificamente do Judiciário. “Absolva quem merecer, mas que puna exemplarmente, na forma da lei, aqueles que persistem em cometer esse crime tão odioso que é o crime da corrupção”, ressaltou.

“Postura da OAB contra corrupção me deixa feliz”, diz presidente da OAB de Ourinhos

Em entrevista ao Tribuna, o presidente da OAB, Fernando Alves de Moura explicou a origem da iniciativa da campanha lançada pela entidade na última segunda-feira, 22, em São Paulo. “Esta campanha lançada pela OAB/SP se utiliza das atribuições legais do artigo 44, inciso 1º da Lei 8. 906/94, que atribui a OAB defender  a Constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e principalmente  a justiça social, e por isto, decidiu vir a público para oferecer propostas de combate a corrupção em nosso país. Esta ação foi motivada para tentar combater este mal, este câncer que está se espalhando por nosso país por todas as instituições, e não podemos nos calar mais diante desta situação calamitosa e vexatória, que mancha a imagem de nossas instituições e do nosso país. Estas propostas têm o objetivo de diminuir a possibilidade da ocorrência deste tipo de  atitude pecaminosa, vergonhosa, que suja a imagem do Brasil”, destacou.

Moura destacou ainda a importância das principais propostas feitas pela OAB/SP. “Entre as 11 propostas, uma das que considero mais importantes é a de dotar os Tribunais de Contas de ampla e real autonomia e independência em relação às pessoas e aos órgãos submetidos à sua fiscalização, pois, atualmente os Tribunais de Contas são instituições criadas para fiscalização, que estão subordinados aos órgãos que os criam, portanto, não pode haver esta subordinação, sob pena de gerar um caráter de incapacidade de aplicação e verificação real de eventuais fraudes que tenham sido cometidos. Um exemplo disto aconteceu agora, onde o Tribunal de Contas da União apontou irregularidades nas contas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff e ao invés de aplicar as penalidades, deu um prazo para que ela justificasse os problemas ocorridos em suas contas”, argumenta.     

Outro ponto destacado pelo presidente da OAB de Ourinhos é a questão do financiamento das campanhas eleitorais. “O financiamento privado de campanha gera uma dependência, um vínculo entre a empresa que fez a doação e o candidato eleito. Portanto, se tivermos o fim deste tipo de financiamento privado, teremos uma lisura, transparência e confiabilidade muito maior do político que for eleito”, considera.

Moura revelou ainda que ficou feliz ao ver a OAB/SP assumir a liderança do movimento contra a corrupção no Brasil. “Fico muito feliz com esta postura adotada pela OAB/SP em assumir uma liderança forte e incisiva deste movimento contra a corrupção em nosso país. Tudo que temos acompanhado por meio das notícias veiculadas pela imprensa nos leva a uma posição de não podermos mais nos calar ao ver tantos fatos absurdos que destroem toda nossa democracia. Não é possível mais suportarmos esta situação e a OAB passa a liderar este movimento que tem como objetivo combater a corrupção e a instruir a nossa população a fazer o mesmo, ou seja, cobrar de forma pacífica e seguindo as leis vigentes, o fim destas atitudes vergonhosas  e principalmente excluir do meio político aqueles que estão se prevalecendo através dos cargos para obter vantagens indevidas e ilícitas, para que possamos ter uma nação digna, justa e que seja motivo de orgulho perante todo o Mundo”, concluiu.

As propostas anticorrupção da OAB/SP

1. Criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da administração pública, em contrapartida dotando os órgãos fiscalizadores correspondentes de melhores condições de trabalho;

2. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando à sua melhor adequação e transparência;

3. Dar prioridade, no Parlamento, à tramitação dos projetos de novos Códigos Penal e de Processo Penal, com a criação ou aprimoramento de tipos penais destinados ao combate à corrupção, além de meios processuais garantidores de maior agilidade processual sem atentar contra as garantias constitucionais;

4. Redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a função;

5. Vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo mandato;

6. Autonomia financeira e administrativa dos órgãos de controle interno da administração pública - controladorias e corregedorias da União, estados e municípios, com previsão de mandato de três anos, não coincidente com o do chefe do Poder Executivo e renovável uma única vez, do Controlador -Geral e do Corregedor-Geral;

7. Apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública). Simultaneamente, apoio às iniciativas de fortalecimento das instituições da Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios, incluídas as da Administração Indireta, dotando-as de meios e de recursos materiais e humanos para exercer com independência técnica suas funções constitucionais, como Advocacia de Estado e não de Governo;

8. Dotar os Tribunais de Contas de ampla e real autonomia e independência em relação às pessoas e aos órgãos submetidos à sua fiscalização, com especial orientação das Cortes de Contas no tocante à aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9. Definição de regras claras e procedimentos transparentes para o financiamento de campanhas eleitorais, fixação de limite máximo para doações e gastos, a obrigatoriedade de demonstração da origem dos recursos doados, a declaração de destinação específica deles e a vedação de doação por empresas que mantenham contratos com a Administração P