R$ 2 milhões do Santander investidos pela administração Toshio na construção do SENAI são legais, decide Juiza

MASSIVA 29/11/2015 - 21:16:49 Noticias

O vereador Lucas Pocay (PTB) entrou com Ação Popular em 2012 alegando improbidade administrativa cometida pelo ex-prefeito Toshio Misato. Decorridos 3 anos, após ouvidas todas as partes, a ação foi EXTINTA pela exma Juíza de Direito Drª Alessandra Mendes Spalding. Derrotado, o vereador deverá arcar com as custas do processo

 

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No dia 19 de novembro foi publicada a sentença proferida pela Juiza de Direito, Drª Alessandra Mendes Spalding, na qual a magistrada julgou improcedentes os pedidos formulados pelos advogados do vereador Lucas Pocay Alves da Silva (PTB) contra o ex-prefeito de Ourinhos Toshio Misato (PSDB), extinguindo a Ação Popular 0018328-98.2012.8.26.0408 (408.01.2012.018328). 

Na decisão a Drª Alessandra resumiu a Ação. "O cerne da questão reside na verificação da ocorrência de desvio de finalidade das verbas recebidas por meio do Convênio Celebrado entre o MUNICÍPIO DE OURINHOS, na época representado pelo Prefeito Municipal TOSHIO MISATO, e o BANCO SANTANDER S/A(sucessor do BANCO BANESPA), o que ensejaria a nulidade do ato lesivo ao patrimônio do MUNICÍPIO, nos termos do art. 2º, alínea "e" c/c art. 1º, ambos da Lei nº 4.717/65, pois, segundo os autores, a alteração de finalidade de destinação das verbas recebidas não foi precedida de autorização do Poder Legislativo local e não observou a Lei Municipal nº 4.964/05. Após a instrução do feito e apreciação de todas as questões e provas por este Juízo, entendo não ter ocorrido nenhum desvio de finalidade na destinação das verbas recebidas pelo MUNICÍPIO DE OURINHOS. Isso porque, em que pese a aprovação da Lei Municipal nº 4.964/05, cuja minuta de Convênio dela era parte integrante, havia previsão, no corpo da própria minuta, de que o Termo de Convênio poderia ser "alterado a qualquer tempo, mediante acordo escrito formalizado pelos partícipes também através de Termo Aditivo" (Cláusula Sétima – fl. 31)."

Representado por seus advogados, Pocay alegou que o ex-prefeito teria cometido ato de improbidade administrativa ao não destinar recurso financeiro de R$ 2 milhões, oriundo de convênio firmado entre o município e o banco Santander Banespa, para a construção de um Centro Administrativo (Paço Municipal). No entanto, respeitando os preceitos legais já citados pela magistrada, Toshio destinou o recurso para a construção do prédio do SENAI de Ourinhos.

A ação, impetrada em 2012 pelo petebista, perdurou pouco mais de 3 anos, consumindo valiosos recursos do Judiciário. De acordo com especialistas em direito consultados pela nossa reportagem, o texto da lei que autorizou a celebração do convênio entre o Município e o Banco Santander é bem claro quanto as formalidades para alteração da destinação de recursos, podendo ser efetivada mediante acordo entre as partes, fato que se concretizou, possibilitando legalmente a construção da escola profissionalizante do SENAI. "JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art. 18, da Lei nº 4.717/65. ", decidiu a juíza.

Com a extinção da ação Lucas Pocay foi condenado a pagar as custas de todo o processo. "Em razão da sucumbência (princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual, grifo nosso), CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos correqueridos, nos termos do art. 20, §4º, do CPC", sentenciou a juíza.

Conforme pode-se verificar (abaixo) no despacho integral da Juíza, o qual também discorreu sobre as alegações dos requerentes, que argumentaram que Toshio teria cometido um ato de improbidade administrativa, a impressão que ficamos é que na visão Lucas Pocay, ora representado por seus advogados, um Paço Municipal parece ser mais importante do que uma escola profissionalizante, ainda que ela seja o SENAI.

SENAI Ourinhos
O Centro de Treinamento Senai de Ourinhos teve sua origem no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Senai-SP em maio de 2008. No dia 14 de abril de 2010, os diretores do SENAI receberam oficialmente do então prefeito de Ourinhos, Toshio Misato, o prédio pronto para funcionamento. Com 2.500 metros quadrados, o centro é composto por oficinas e laboratórios equipados com alta tecnologia. São oferecidos mais de 60 cursos direcionados para as seguintes áreas tecnológicas: automação, automotiva, eletroeletrônica, gestão, logística, metalmecânica, metalurgia, segurança no trabalho, tecnologia da informação, transportes, vestuário e construção civil. O Senai Ourinhos já contabilizou cerca de 3.000 matrículas em um único ano. Atualmente, atende cerca 1.350 estudantes. Segundo estimativas da escola, 85% dos alunos egressos estão empregados. 
 

Agência Massiva

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