Contribuintes que possuem débitos com o Governo Municipal podem aproveitar para regulamentar sua situação, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015), lançado pela Prefeitura de Ourinhos.

         A adesão ao REFIS 2015 poderá ser efetuada até 30 de setembro. Os interessados deverão solicitar o benefício do programa na Central de Atendimento Tributário junto a Unidade do Poupatempo Ourinhos.

         Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS abrangem descontos nos juros e multas de mora incidentes pelo não pagamento em tempo hábil da obrigação principal, de créditos tributários e não tributários, nos seguintes planos de pagamento:

- à vista com desconto de 90% ;
- em até 6 parcelas mensais com desconto de 70%
- em até 12  parcelas mensais com desconto de 50%
- em até 24 parcelas mensais com desconto de 30%;
- em até 36 parcelas mensais com desconto de 20%

No que diz respeito a relação as multas por infração ao descumprimento da legislação, nos seguintes planos de pagamento, os descontos são dados da seguinte forma:

- à vista com desconto de 50% sobre o valor do crédito atualizado;
- em até 6 parcelas mensais com desconto de 40%
- em até 12 parcelas mensais com desconto de 30%
- em até 24 parcelas mensais com desconto de 20%
- em até 36 parcelas mensais com desconto de 10%