Outro Projeto de Lei do Vereador Roberto Tasca foi aprovado e sancionado, publicado no Diário Oficial do dia 13 de junho de 2014 que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no Município de Ourinhos. Esse projeto é de grande importância para o município, até hoje não havia sido criado nenhum projeto com esse intuito. A prática de abandono de veículos em vias públicas em nosso Município vem se tornando recorrente, inúmeros são os casos relatados e as queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue. Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio. Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados servindo ainda como abrigos de pessoas nocivas à sociedade. Quando for possível a identificação do proprietário, será expedida uma notificação por escrito concedendo-lhe um prazo de 10 dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis, os setores competentes que são a Polícia Militar e Agentes Municipais de Trânsito.

Fonte: Assessoria