Prefeitura de Ourinhos recebe doação de dedução fiscal de empresa privada
A Prefeitura Municipal de Ourinhos oficializou no último dia 31, o recebimento da destinação dedutível de imposto de renda no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), da empresa Lapônia Sudeste LTDA. O valor será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso do município.
Os recursos doados aos Fundos serão destinados para a implantação, manutenção e desenvolvimento de ações voltadas aos, idosos, crianças e adolescentes deliberadas pelos Conselho Municipal do Idoso e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ourinhos.
É importante salientar que a legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos do Idoso. No caso de contribuintes Pessoa Física, esse percentual é de 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União, ou seja, o valor doado é adicionado à restituição ou abatido do imposto a pagar.
Uma vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao governo federal, ele tem a oportunidade de direcionar esse valor para um fundo, para que seja aplicado exclusivamente para financiar projetos e programas que garantam a crianças, adolescentes e idosos de seu município um futuro melhor.