Com o intuito de discutir o Projeto de Lei Complementar nº1/2022, de autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Ourinhos realizará duas Audiências Públicas nos dias 10 (terça-feira, das 9h às 10h) e 12 (quinta-feira, das 14h às 15h) de maio, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O PLC 1/22 pretende atualizar a legislação vigente do Código de Edificações do Município (Lei 2.544 /1984), em especial o art. 19, para diminuir custos das obras em unidades autônomas dentro de um mesmo lote.

Na semana seguinte, a partir das 19h do dia 17, entra em discussão o Projeto de Lei nº18/22, referente ao trabalho da doulas em unidades de saúde. A Audiência será transmitida pelos canais da TV Câmara Ourinhos. Mais informações sobre como participar pelo telefone da Ouvidoria: 0800 770 4364.