A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Substitutivo do deputado federal Enio Bacci, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, definindo que a internação de menores em caso de reincidência de crimes poderá se estender até os 26 anos de idade. Originalmente o Estatuto dispunha que o menor internado independente da gravidade do crime deveria ser liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade.

Segundo Bacci, a proposta pretende reduzir a sensação de impunidade de menores, que próximo aos 18 anos, praticam diversos crimes cientes de que serão liberados em três anos, ou seja, aos 21 anos de idade. A tentativa é de minimizar a criminalidade juvenil, que tem ocupado os debates sobre segurança pública, principalmente nos casos de reincidência, como exemplo o menor "Batoré", que matou dez pessoas, "Champinha", que estuprou e matou mulheres em São Paulo, e tantos outros que na reincidência revelam uma ação sem qualquer tipo de piedade, declarou o parlamentar.