Vereador Antônio Carlos Mazzetti (Tico da Boa Esperança) , Teve Aprovado mais um Projeto de Lei de sua autoria.
O Projeto Lei nº 6178/14 do Vereador Tico torna obrigatório a afixação de cartaz, contendo a informação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes ,em hospitais e clínicas localizados neste Município .
Os Cartazes deverão trazer informações detalhadas sobre o procedimento do corpo , o serviço gratuito disponível para o sepultamento ,o translado e o recebimento do seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos Automotores de via Terrestre – DPVAT .
Segundo o Nobre Vereador este assunto é de total relevância para a população , tendo em vista que boa parte da população , não tem conhecimento sobre os seus direitos.
Vale ressaltar, que o não cumprimento dessa Lei ensejará em penalidades, tais como, advertência e multa e em caso de reincidência a multa poderá dobrar seu valor.
O Vereador Tico da Boa Esperança agradece a todos os vereadores pela compreensão e aprovação de seu Projeto de Lei.