O Projeto Lei nº 6178/14 do Vereador Tico torna obrigatório  a  afixação  de  cartaz,  contendo  a  informação  sobre  os  procedimentos a  serem  adotados em  caso de  óbito de  pacientes ,em hospitais e clínicas  localizados neste Município .

Os Cartazes deverão trazer informações detalhadas sobre  o  procedimento do  corpo , o serviço gratuito disponível para  o  sepultamento ,o translado  e  o  recebimento  do  seguro Obrigatório de  Danos Pessoais causados por  veículos Automotores de  via Terrestre – DPVAT .

Segundo  o  Nobre Vereador  este assunto é de total  relevância  para a  população , tendo em  vista que boa parte da  população , não tem conhecimento sobre  os  seus direitos.

Vale ressaltar, que o não cumprimento dessa Lei ensejará em penalidades, tais como, advertência e multa e em caso de reincidência a multa poderá dobrar seu valor.

O Vereador Tico da Boa Esperança agradece a todos os vereadores pela compreensão e aprovação de seu Projeto de Lei.